Direitos dos funcionários públicos de acordo com o Estatuto Administrativo

28 de Julho de 2022
por Lianeth Perez
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Direitos dos funcionários públicos de acordo com o Estatuto Administrativo

Todas as pessoas singulares que trabalham para o Estado devem ser regidas pela Lei n.º 18.834 "Estatuto Administrativo", que estabelece o funcionamento da relação directa e regular entre o Estado chileno e os trabalhadores do sector público, onde estes últimos devem cumprir as normas técnicas, progredir na sua carreira na função pública e receber os benefícios a que têm direito por lei, definindo os direitos e deveres do funcionário público.

Em relação aos direitos dos funcionários públicos ao abrigo de um contrato ao abrigo do estatuto administrativo, independentemente do cargo ocupado, é proporcionar um sistema abrangente de relação de emprego.

Pode consultar o infográfico completo aqui: Direitos dos funcionários públicos de acordo com o Estatuto Administrativo